Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal - Pottencial

Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal

O que é o seguro Pottencial Garantia Judicial Depósito Recursal?

O Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal é a mais nova modalidade de Seguro Garantia, que permite a substituição dos depósitos judiciais, nos recursos da justiça do trabalho, por uma apólice de seguros. Está previsto na CLT e tem grande facilidade de contratação.

Como funciona?

Tomador - Pottencial1

Tomador

O tomador é o empregador, pessoa jurídica que contrata o Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal, a fim de garantir o pagamento dos recursos na Justiça do Trabalho. O tomador é responsável por pagar o prêmio à seguradora.

Segurado - Pottencial2

Segurado

Neste caso, é o empregado/reclamante que entra com a ação trabalhista na Justiça do Trabalho, sendo o beneficiário do seguro.

Seguradora - Pottencial3

Seguradora

Seguradora é quem garante que, em caso de descumprimento do contrato, o segurado será ressarcido dos eventuais prejuízos.

Vantagens de contratar o Pottencial Garantia Judicial Depósito Recursal

Benefícios Judicial Depósito Recursal - Pottencial

Custo atrativo

O Seguro Garantia Judicial tem um custo mais baixo do que a carta de fiança bancária.

Benefícios Judicial Depósito Recursal - Pottencial

Não compromete o seu capital de giro

Substitua o bloqueio judicial por uma apólice Pottencial e não comprometa o capital de giro da sua empresa.

Benefícios Judicial Depósito Recursal - Pottencial

Agilidade na contratação

É possível emitir uma apólice de forma instantânea após a cotação.

Modalidades Seguro Garantia Judicial Trabalhista - Pottencial

Modalidades

O Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal é uma modalidade de seguro que substitui depósitos judiciais em processos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada “Reforma Trabalhista”, alterou o artigo 899, parágrafo 11°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para, entre outros pontos, acrescer a possibilidade de utilização do Seguro Garantia nos processos em fase de conhecimento, isto é, para fins de Depósitos Recursais, quando da interposição dos recursos na Justiça do Trabalho, ao invés de se realizar o pagamento em dinheiro para que a parte possa recorrer. Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais. Os custos desses depósitos são fixos, tabelados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), e ficam caucionados até o final do processo.

De forma rápida e prática, a empresa pode resgatar os valores depositados em processos trabalhistas referentes ao pagamento dos recursos e substituí-los pelo Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal.

Entenda como funciona

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Vara

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Contratar o Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal

Para recorrer a empresa deve apresentar garantia do valor

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Empresa Recorre

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Contratar o Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal

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Empresa Recorre

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Decisão favorável ao empregado

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Retorna a primeira instância para estipular os valores a serem pagos

Neste momento, a empresa deve apresentar uma nova garantia no processo, com o valor da condenação. A Apólice, nesse caso, é da Garantia Judicial Trabalhista. Apólice + Valor da condenação + 30% de taxa

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Ação

Trabalhador entra com processo contra a empresa

Decisão do TRT

Tribunal Reginal do Trabalho

Decisão do TST

Trânsito em julgado

Decisão Favorável ao empregador. A apólice é extinta

Ícone - PottencialFim do processo

Empresa paga o trabalhor ou a apólice Recursal é executada

Ícone - PottencialFim do processo
Condições Gerais - Pottencial

Condições Gerais do Pottencial Garantia Judicial Depósito Recursal

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Condições Gerais do Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal

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Ficou alguma dúvida?

A sistemática do produto não permite que o processo fique sem garantia válida. Caso não haja solicitação de baixa da apólice, a seguradora seguirá com a renovação automática do documento.

Sim, seja a execução provisória ou definitiva. A Cláusula Segunda das Condições Especiais do Produto dispõe que basta que o juiz intime a Reclamada a pagar o montante incontroverso que o sinistro ocorre e a seguradora tem a obrigação de depositar nos autos a quantia equivalente ao depósito recursal.

Dentro do prazo judicial, incondicionalmente. A Cláusula Segunda das Condições Especiais do Produto determina que intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice no prazo estabelecido por lei. A fim de conceder tal poder ao juiz, a seguradora não pode fazer qualquer objeção, exigir documento ou protelar o pagamento, visto que as Cláusulas Sétima e Décima Primeira das Condições Gerais são revogadas pelas Condições Especiais do produto.

A vigência mínima do produto é de 3 anos. A apólice é válida até que a execução esteja garantida. Por determinação da Susep, a apólice não pode ser emitida sem uma data final de vigência, de modo que não pode constar no clausulado “vigência indeterminada”. Por esse motivo, consta uma data de “fim de vigência” no rosto da apólice. Isso não significa que a seguradora fica desobrigada de pagar o valor segurado após essa data, visto que pelas Condições Especiais da Apólice a seguradora é obrigada a renovar a apólice até o trânsito em julgado do processo, sob pena de sinistro na própria apólice e execução antecipada.

Não, a apólice é incancelável enquanto o juízo não for garantido, conforme disposto nas Condições Especiais do Produto.

Na caracterização de sinistro, o prazo para pagamento será o prazo determinado em lei, após Ofício do Juiz, conforme previsto nas Condições Especiais do Produto.

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